Resumo rápido: o PL 5.853/2026, apresentado na Câmara dos Deputados em 13 de novembro de 2026 pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros 85 parlamentares, propõe cobrar Imposto de Renda de 7,5% na fonte sobre títulos hoje isentos para pessoa física, como LCI, LCA, CRI, CRA, CPR com liquidação financeira, debêntures de infraestrutura, LIG, CDCA e outros. O projeto ainda não tem relator nem data de votação definida, e precisaria passar pela Câmara, pelo Senado e pela sanção presidencial para virar lei. Hoje, a isenção desses títulos continua valendo normalmente. Atualizado em novembro/2026.
O Que é o PL 5.853/2026?
O PL 5.853/2026 é um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 13 de novembro de 2026, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e mais 85 parlamentares. A proposta cria uma alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte de 7,5% sobre rendimentos de uma lista de títulos de renda fixa que hoje são isentos de IR para pessoa física — uma mudança que, se aprovada, alteraria de forma relevante o cálculo de rentabilidade líquida desses investimentos.
Quais Títulos Seriam Afetados?
Segundo o texto do projeto, a lista de títulos que passariam a ser tributados inclui:
- LCI (Letra de Crédito Imobiliário)
- LCA (Letra de Crédito do Agronegócio)
- CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários)
- CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio)
- CPR (Cédula de Produto Rural), apenas quando tiver liquidação financeira
- Debêntures de infraestrutura (Lei 12.431/2011)
- Letras Hipotecárias
- CDA/WA (Certificado de Depósito Agropecuário / Warrant Agropecuário)
- CDCA (Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio)
- LIG (Letra Imobiliária Garantida)
- LCD (Letra de Crédito do Desenvolvimento)
Qual o Status Atual da Tramitação?
Até a data desta publicação, o PL 5.853/2026 ainda não tem relator designado nem data de votação marcada. Ele aguarda despacho para as comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto precisaria ser aprovado pela Câmara, depois pelo Senado Federal, e por fim receber sanção presidencial — um caminho que normalmente leva meses ou anos, e que pode ser alterado por emendas ao longo da tramitação, ou simplesmente não avançar. Vale lembrar que uma tentativa anterior de tributar parte desses títulos, dentro da MP 1.303/2025, foi rejeitada pela Câmara, mantendo a isenção da maioria desses papéis também ao longo de 2026.
O Que Isso Significa Para Quem Já Investe Nesses Títulos?
Hoje, a isenção de Imposto de Renda desses títulos continua valendo normalmente — nenhuma mudança é retroativa ou automática antes da eventual aprovação de uma lei. Para quem já tem LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, CDCA ou os demais títulos citados na carteira, não há ação necessária neste momento. Para quem está decidindo onde alocar novos aportes, vale acompanhar a tramitação do projeto antes de descartar esses títulos por conta de uma mudança que ainda é apenas uma proposta, sem data nem garantia de aprovação.
Perguntas frequentes sobre o PL 5.853/2026
A isenção de LCI e LCA já acabou?
Não. O PL 5.853/2026 é apenas uma proposta em tramitação inicial, sem relator nem data de votação. A isenção continua valendo normalmente.
Esse projeto tem relação com a MP 1.303/2025?
São propostas diferentes, mas com objetivo parecido: tributar títulos hoje isentos. A MP 1.303/2025 chegou a propor algo semelhante para parte desses papéis e foi rejeitada pela Câmara.
O Tesouro Direto seria afetado?
Não. O PL 5.853/2026 trata de títulos privados isentos (LCI, LCA, CRI, CRA e similares), não dos títulos públicos do Tesouro Direto, que já têm tributação própria pela tabela regressiva.
Quando esse projeto pode ser votado?
Não há previsão. Projetos de lei sem relator designado podem levar meses para entrar em pauta, ou nunca serem votados.
Veja também os guias sobre CDCA e sobre LIG vs. CDCA.
Fontes
- Câmara dos Deputados — Busca de Proposições (PL 5.853/2026)
- B3 — Bora Investir
- Receita Federal do Brasil
- CVM — Comissão de Valores Mobiliários
Este conteúdo é educacional e informativo, baseado no estágio de tramitação do projeto até a data de publicação, e não constitui recomendação de investimento. A tramitação de projetos de lei pode mudar rapidamente; confirme o status mais recente antes de tomar decisões.


